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No início de 2007, a Febraban- Federação Brasileiras de Bancos, havia solicitado aos Bancos que alertassem aos cedentes da prática irregular do repasse (total, parcial ou, às vezes, superior ao praticado pelos bancos) da tarifa bancária aos sacados.

Assim, reiteramos expressamente a vedação de repasse, no bloqueto de cobrança, da tarifa negociada.


“A tarifa de cobrança é um item negociado entre o cedente do titulo e a instituição financeira para remuneração dos serviços de cobrança, constituindo-se assim, em obrigação exclusiva do cedente, que utiliza a rede bancária para os seus serviços de recebimentos.”


Em suma, a tarifa de cobrança é fruto de negociação entre o cedente e o banco e não entre o banco e o sacado. Portanto, é ilegal o repasse desse custo para o sacado.


No DODF de 07 de janeiro de 2008, foi publicada a Lei Distrital Nº 4.083, de 04 de Janeiro de 2008 que proíbe tal cobrança aos sacados e prevê, ainda, a aplicação de multa de mil reais por cada boleto ou carnê cobrado, além de sujeitar o cedente às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação penal. Veja a lei na íntegra:



LEI Nº 4.083, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)

Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas de cobrar taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário de cobrança as seguintes instituições:
I - imobiliárias;
II - escolas;
III - academias esportivas;
IV - clubes sociais e recreativos;
V - condomínios;
VI - empresas de fornecimento de energia, água e telefonia.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator a multa de mil reais por cada boleto ou carnê cobrado, além de sujeitá-lo às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação penal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de janeiro de 2008.
120° da República e 48° de Brasília


O BRB- Banco de Brasília S.A., seguindo a orientação da FEBRABAN e da legislação vigente, deve alertar aos cedentes desta prática irregular.



Fonte: Deseb/ Geban

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